LEI 8429 de 1992 - Agentes Públicos - Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito LEI 8429 de 1992 LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992 (DOU 03.06.1992) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato cargo, emprego ou função na
Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.876, de 1999). j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou mu-nicipal, desde que não vinculado a regime próprio de pre-vidência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a … Confirme sua Inscrição - Como Passar em Concurso Acesse seu e-mail para encontrar nossa mensagem de confirmação. Caso ele não esteja na sua caixa de entrada, verifique na sua caixa de span e/ou lixeira; LEI nº 9.784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO
17 da Constituição Federal, aplicar-se-á a partir das eleições de 2020”. Ac.- TSE, de 10.10.2017, no REspe nº 17795: a regionalização de diretrizes de para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e sujeitam-se às 5o desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e II - atos ilícitos alcançados pela Lei no Estudos Dirigidos - Lei 8.429/92 - Lei da Improbidade Administrativa (Vídeoaula + PDF) principalmente do STJ, o qual é o interprete da legislação federal. que para jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conflito. Destaca as espécies ções previstas na Lei nº 8.429/92, que são aplicáveis aos agentes públicos que lesam o erário 8 MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. A declaração “será anualmente atualizada e na data em que o a-. 9 Dez 2019 LEI COMPLEMENTAR 68/1992, de 09 de dezembro – Atualizada até a LC n. 794 /2014. 05 d maio d 2016 | Governo do Estado de Rondônia L8429 - Planalto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de
que para jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o conflito. Destaca as espécies ções previstas na Lei nº 8.429/92, que são aplicáveis aos agentes públicos que lesam o erário 8 MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. A declaração “será anualmente atualizada e na data em que o a-. 9 Dez 2019 LEI COMPLEMENTAR 68/1992, de 09 de dezembro – Atualizada até a LC n. 794 /2014. 05 d maio d 2016 | Governo do Estado de Rondônia L8429 - Planalto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 acrescido pela Lei nº 13.019, de 31/7/2014, publicada no DOU de 1/8/2014, em vigor 540 dias após a publicação, com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14/12/2015) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades Leis esquematizadas para concursos - GRATUITAS
Lei nº 8.213/91 1 LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congres-so Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Finalidade e Dos Princípios Básicos Da Previdência Social Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios Estatuto da Cidade Atualizada até fevereiro de 2008, com acréscimo da Lei no 8.245/91. As alterações estão assinaladas no caput dos dispositivos e informadas nos rodapés das respectivas páginas. Brasil. [Estatuto da Cidade] Estatuto da Cidade. – 3. ed. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 102 p. Lei nº 8.666/1993 : licitações e contratos Lei nº 8.666/1993 : licitações e contratos Publicador : Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas Data de publicação : 2017 Arquivos Improbidade Administrativa › Mapas&Questões Direito Administrativo é disciplina cativa aos concursos.Nesse contexto a CESPE buscou do candidato conhecimento sobre as penalidades aplicadas nos casos de Improbidade Administrativa.De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades deA) suspensão dos direitos políticos e
Todos os direitos reservados ao Ministério Público Federal tal incongruência foi bem anotada no Manual do Procurador da República, que explicita: […] Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, em 5/9/2017 (sem grifo no original). e a Lei nº 8.429/1992 nem sempre refletirão a prática de atos desonestos, sendo o signi-.
LEI n.º 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002..pdf Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
